O decreto que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas durante 2º turno das eleições foi mantida pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, coronel Lima Júnior. O Diária Oficial publicou nesta sexta-feira (26), uma nota comunicando a permanência desse decreto.
Em nota, o secretário disse que “considerando a imperiosa determinação legal de se proporcionar aos eleitores e à sociedade tranquilidade e segurança, é dever do Estado e dos órgãos responsáveis pela segurança proibir aos proprietários de hotéis, bares, restaurantes e similares [como os vendedores ambulantes], a comercialização de bebida”.
Dentro do decreto, o descumprimento da determinação judicial será caracterizada como crime de desobediência tipificada dentro do artigo. 330, no Código Penal Brasileiro.
Ainda sobre a nota, o secretário determina que seja comunicado o Diretor da Polícia Civil o comandante da Polícia Militar, a superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal (PF) e a Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) juntamente com o sindicato de hotéis, bares, restaurantes e similares de Alagoas, a fim de cumprir as metas estabelecidas no decreto.