As informações que estão circulando em grupos do WhatsApp e nas redes sociais, de que a lei aprovada no ano de 2017 isentaria idosos de pagar estacionamentos em shoppings, são falsas.
O governo do estado de Alagoas comunicou, na manhã desta quinta-feira (23/12), que o projeto de lei que trata sobre o assunto até chegou a ser aprovado na comissão da Câmara, mas foi arquivado em 2011.
– Estacionamento. Lei 2786/08 aprovada em 06/08/17. Pessoas idosas acima de 60 anos não pagam estacionamento nos shoppings. Faça valer o seu direito. Leve o ticket ao balcão de pagamento juntamente com sua carteira de identidade e peça o carimbo de isenção – diz a mensagem em formato de texto.
A mensagem, no entanto, apresenta um equívoco logo no início, onde mostra que a lei foi aprovada em 2017. Nesse caso, o número final não seria 2018 e sim o ano de aprovação da medida.
De acordo com o comunicado, o texto se baseou no Projeto de Lei (PL) 2786/2008, criado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos), do Rio de Janeiro. A ideia do parlamentar seria isentar os idosos de qualquer tipo de taxa de estacionamento privado e incluir a medida no Estatuto do Idoso. A proposta foi aprovada em 2010 e arquivada em 2011.
Atualmente, o Estatuto do Idoso assegura apenas as reservas de 5% dos estacionamentos públicos e privados para idosos, que estão previstas no artigo 41: “Deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”, destaca o texto do documento.