Hoje (1º), ocorre a Eleição do Conselho Tutelar. Embora a votação não seja obrigatória, é importante sabermos a importância dela e, principalmente, conhecermos melhor as funções dos conselheiros tutelares nos municípios brasileiros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os profissionais eleitos para o Conselho desempenham um papel fundamental em defesa das crianças e dos adolescentes, além de promoverem os direitos dos menores na sociedade.
As funções dos conselheiros para garantir a proteção do grupo citado são diversas. Elas consistem em receber denúncias de violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, sejam elas relacionadas a abuso, negligência, exploração, abandono, violência sexual, entre outras situações de risco.
Os profissionais prestam atendimento não só às crianças e aos adolescentes, mas às suas famílias, oferecendo orientações sobre seus direitos e como buscar ajuda quando necessário. Desse modo, esse trabalho muitas vezes envolve mediação de conflitos familiares.
Os conselheiros tutelares também realizam visitas domiciliares em casos específicos, entrevistando as partes envolvidas e tomando medidas adequadas para garantir a proteção das crianças e dos adolescentes. E, quando necessário, eles encaminham esses casos para outros órgãos e instituições, como o Ministério Público, o Poder Judiciário, a assistência social, a saúde e a educação.
Também é função do conselheiro fiscalizar o cumprimento das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência em sua área de atuação, verificando se os serviços de saúde, educação, lazer e assistência social estão sendo adequados e acessíveis.
Além de lidar com situações de risco, os conselheiros tutelares também promovem ações e campanhas educativas para a prevenção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Eles devem atuar de forma integrada com outros órgãos, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para fortalecer a rede de proteção e garantir a eficácia das ações em prol das crianças e adolescentes.
E, por último, mas não menos importante, é fundamental que os conselheiros tutelares estejam sempre se atualizando e se capacitando para desempenhar suas funções em questões que envolvem os direitos da infância e adolescência.
