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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe garantir até 200 kWh mensais de energia elétrica gratuita para famílias de baixa renda, por meio da geração de energia solar fotovoltaica.
A iniciativa busca unir redução da conta de luz, inclusão social e transição energética, sem repassar custos extras aos demais consumidores.
A proposta, registrada como PL 5002/2025, é de autoria do Lúcio Mosquini (MDB-RO) e altera dispositivos do marco legal da micro e minigeração distribuída, estabelecido pela Lei nº 14.300/2022.
De acordo com o texto, o governo federal ficará responsável por custear a implantação de pequenos sistemas de energia solar, classificados como microgeração, com potência de até 75 kW.
Esses sistemas gerarão créditos de energia suficientes para abater, total ou parcialmente, o consumo mensal das famílias beneficiadas, respeitando o limite de 200 kWh.
A proposta utiliza o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), já em vigor no país. Na prática, a energia produzida pelos painéis solares é injetada na rede e convertida em créditos, que reduzem o valor da fatura de energia.
Um dos pontos centrais do projeto é evitar impactos tarifários negativos. Segundo o autor, o modelo foi estruturado para não criar subsídios cruzados, ou seja, não transferir custos para consumidores residenciais, comércio ou indústria.
“O objetivo é ampliar o acesso à energia limpa sem provocar distorções tarifárias ou novos encargos ao setor elétrico”, defende Mosquini. Para o parlamentar, a medida permite avançar na transição energética ao mesmo tempo em que combate a vulnerabilidade social.
Quem poderá ser beneficiado
A regulamentação ficará a cargo do governo federal, que definirá os critérios para seleção das famílias atendidas. O texto estabelece como prioridade os lares já inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), base utilizada em políticas públicas como Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica.
A expectativa é que o benefício alcance famílias em situação de maior vulnerabilidade econômica, especialmente em regiões com alto potencial de geração solar.
Como será o financiamento
Os recursos para aquisição e instalação dos sistemas fotovoltaicos deverão sair do orçamento federal, conforme a disponibilidade financeira. O projeto não cria uma fonte específica de arrecadação, deixando a implementação condicionada à capacidade fiscal do governo.
Mesmo assim, defensores da proposta argumentam que a medida pode gerar economia no médio e longo prazo, ao reduzir a necessidade de subsídios diretos na conta de luz e ampliar o uso de fontes renováveis.
Tramitação no Congresso
O projeto será analisado em caráter conclusivo por três comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Minas e Energia;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso seja aprovado nas comissões, o texto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário.
A proposta reforça o debate sobre o uso da energia solar como instrumento de política pública, especialmente em um cenário de altos custos de energia e busca por soluções sustentáveis no Brasil.
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