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A falência da Usina Laginha, um dos processos mais complexos do Brasil, continuará a ser julgada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Em recente sessão, a Corte alagoana decidiu que possui o quórum necessário para julgar os recursos relacionados ao caso, após várias manifestações de desembargadores que anteriormente se declararam impedidos.
A questão da competência judicial foi levantada pelo desembargador Carlos Cavalcanti, que indicou que 13 dos 17 membros do TJAL estariam suspeitos ou impedidos de julgar o processo. No entanto, três desembargadores, Elisabeth Carvalho Nascimento, Fábio José Bittencourt Araújo, e Tutmés Airan de Albuquerque, reavaliaram suas posições e se declararam aptos para participar do julgamento. Com essa reviravolta, o tribunal, por unanimidade, reafirmou sua competência para julgar o caso.
O escritório de advocacia Sérgio Bermudes, que representa os herdeiros do fundador da usina, João Lyra, anunciou a intenção de levar uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é que os ministros de Brasília revisem as alegações de suspeição e impedimento dos desembargadores alagoanos. Henrique Ávila, advogado do escritório, afirmou que o STF pode analisar o caso, incluindo a mudança de postura de alguns desembargadores que agora se declaram aptos.
Carlos Cavalcanti, relator do caso, havia sugerido que vários desembargadores, devido a seu envolvimento anterior com o processo ou com partes relacionadas, estariam impedidos de julgar. Entre esses, o desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque foi citado por ter atuado no caso enquanto membro do Ministério Público. Em sua defesa, Albuquerque afirmou que nunca se manifestou como suspeito ou impedido e que sua atuação no MP não envolveu decisões de mérito.
O presidente do TJAL, Fernando Tourinho, destacou que a mudança de realidade permitiu que os julgadores reconsiderassem suas suspeições e impedimentos. Ele afirmou que, em resposta a seu pedido de manifestação, alguns colegas mantiveram suas posições de suspeição, enquanto outros não viram mais motivos para tal impedimento.
O administrador judicial do caso, Igor Telino, do escritório Telino & Barros, reiterou que a competência sempre foi do TJAL. Ele explicou que a falência da Usina Laginha envolve um processo principal e diversos incidentes processuais, com partes e advogados distintos, que não necessariamente impactam o julgamento do caso principal.
Com a confirmação da competência do TJAL, os 57 recursos pendentes de julgamento devem ser retomados. Entre esses, há um pedido de afastamento do atual administrador judicial e outro questionando a contratação do escritório de Eugênio Aragão como consultor tributário. Os honorários do escritório, segundo herdeiros e credores, podem ultrapassar R$ 200 milhões.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um dos principais credores, manifestou-se contra a contratação de Aragão, argumentando que os serviços tributários já estavam sendo executados pelo administrador judicial, configurando um aumento indireto da remuneração. A PGFN tem cerca de R$ 2,177 bilhões em créditos relacionados à massa falida da usina.
A decisão judicial mais recente também autorizou o administrador judicial a retomar os pagamentos aos credores, destinando R$ 28,2 milhões a 673 micro e pequenas empresas. Esses pagamentos haviam sido suspensos devido a contestações da União e do governo de Minas Gerais.
A Usina Laginha, fundada por João Lyra, teve sua falência decretada em 2012. Desde então, mais de 16 mil créditos foram pagos, totalizando R$ 331,6 milhões.