Busca
MACEIÓ — Os microempreendedores individuais de Alagoas e de todo o Brasil já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base 2025. O documento é obrigatório mesmo para o MEI que não teve faturamento ou que deu baixa na empresa ao longo do último ano.
Qual o prazo da Declaração Anual MEI 2026?
O cronograma oficial da Receita Federal estabelece o período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2026 para a entrega sem penalidades. Após essa data, o sistema gera automaticamente uma multa por atraso, que pode variar conforme o tempo de inadimplência.
Veja também: Atualização do CadÚnico 2026: veja documentos e prazos
⚠️ Cuidado com a Multa
O envio fora do prazo gera a MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração). O valor mínimo é de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas.
Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI 2026
O processo é gratuito e deve ser feito exclusivamente pelo canal oficial do Governo Federal:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI” e selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
- Informe o seu CNPJ e selecione o ano-calendário 2025;
- Preencha o valor da Receita Bruta Total (vendas e serviços);
- Informe se possuiu empregado durante o período;
- Confira os dados e clique em “Transmitir”.
Após o envio, é fundamental salvar ou imprimir o Recibo de Entrega, que serve como comprovante de regularidade da empresa para bancos e órgãos fiscalizadores.
Tabela de faturamento MEI
| Categoria | Limite Anual Atual |
|---|---|
| MEI Geral | R$ 81.000,00 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 251.600,00 |
Em caso de dúvidas técnicas, o Sebrae Alagoas oferece postos de atendimento em Maceió e no interior, como em União dos Palmares, para auxiliar o empreendedor no preenchimento correto dos dados.
Fonte: Receita Federal do Brasil / Portal do Empreendedor.
Erros? Sugestões? Fale com a redação: contato@br104.com.br