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PL pode desobrigar aulas em autoescola como exigência para obter CNH

O PL de nº 6485/2019 retira a exigência da autoescola para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Publicado: | Atualizado em 18/05/2022 11:21


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Auto escola | © Reprodução
Auto escola | © Reprodução

Um Projeto de Lei que desobriga a necessidade de aulas em autoescolas está sendo analisado pelo Senado. O PL de nº 6485/2019 retira a exigência da autoescola para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A autoria do projeto é da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Criado em 2019, o PL foi entregue nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Apesar de desobrigar as aulas de autoescola, a proposta da senadora também prevê que as provas práticas e teóricas se tornem mais difíceis, para que seja aprovado apenas quem realmente aprendeu sobre a legislação e a direção no trânsito.

Ainda citando os altos custos para a emissão da CNH, o texto conta também com a gratuidade do documento através dos valores arrecadados com o pagamento de multas de trânsito.

O projeto permitirá que o cidadão possa contratar instrutores particulares para auxiliar no aprendizado para a obtenção da CNH.

Esses instrutores particulares serão profissionais autônomos que serão credenciados ao Detran do seu estado e terão que preencher os seguintes requisitos:

  • Ter habilitação na mesma categoria do candidato há pelo menos três anos;
  • Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;
  • Não ter processo em andamento contra si em relação a penalidades de trânsito;
  • Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.

O Projeto de Lei entrará em análise pela CCJ para análise dos aspectos legais, jurídicos e constitucionais. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

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