Brasil — O Projeto de Lei referente ao número de 1540/2019, têm como base permitir que trabalhadores saquem o FGTS e com ele possam realizar os pagamentos de cursos de níveis superiores e também possam pagar cirurgias essenciais para saúde.
O texto apresentado na proposta têm como finalidade utilizar os recursos do FGTS para proteção ao trabalhador, como o próprio artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990 estabelece. Desta forma, o novo artigo determina algumas situações para que o trabalhador passe a ter mais facilidade no acesso ao recurso, como: o financiamento de programas de habitação popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana.
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Tornando aceitável a finalidade social do fundo, fazendo com que as novas medidas aplicadas no PL ampliem o acesso ao ensino superior, além de poder ser útil em benefício ao trabalhador. Até o momento não existe nenhuma emenda vigente ao projeto, que segue em deliberação.
Vale lembrar que os recursos apresentados são destinados ao trabalhador e que apenas ele pode sacá-los atendendo as medidas impostas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, não podendo usufruir de seus recursos da forma que melhor lhe convêm.
Inclusive, os trabalhadores perdem recursos uma vez que a rentabilidade das contas é baixa. Essa proposição atua no sentido de reconhecer o trabalhador como proprietário e principal beneficiário dos recursos e fortalecê-lo ampliando as possibilidades de saque do FGTS para seu beneficio.
