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BRASIL — Partes vetadas da Lei nº 15.153/2025 foram promulgadas nesta terça-feira (9), segundo publicação no Diário Oficial da União. O trecho restabelecido autoriza que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
Segundo o texto, estados e municípios poderão direcionar parte do valor das multas para financiar etapas do processo de obtenção da CNH, como inscrição, aulas e exames. A aplicação depende de regulamentação dos órgãos de trânsito, que ainda vão definir critérios de renda, limites e forma de acesso ao benefício.
A medida pode impactar diretamente moradores de cidades da Zona da Mata de Alagoas, onde o custo da habilitação costuma ser uma barreira para trabalhadores e jovens que utilizam a moto como principal meio de deslocamento. Centros de formação de condutores da região aguardam detalhamento de como os recursos poderão ser repassados.
O Diário Oficial não informou quando o Contran vai regulamentar o modelo, nem qual percentual das multas poderá ser usado por estados e prefeituras. Também não há definição sobre prazos de implantação em Alagoas.
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