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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o uso de linguagem neutra em órgãos públicos da administração direta e indireta em todo o país. A norma foi publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União e determina que documentos, formulários, materiais educativos e comunicações oficiais sigam exclusivamente as regras tradicionais da língua portuguesa.
A medida veta o emprego de termos como “todes”, “elus” e outras variações consideradas “neologismos de neutralidade de gênero”. A justificativa do governo federal é padronizar a comunicação pública, garantindo clareza, simplicidade e acessibilidade em textos destinados à população.
A legislação integra um conjunto de regras que institui o uso da chamada linguagem simples, modelo recomendado para facilitar a compreensão de informações oficiais. Entre as diretrizes estão frases curtas, uso predominante da voz ativa e eliminação de jargões técnicos desnecessários. O texto determina ainda que órgãos públicos revisem documentos para adequação às novas exigências.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, responsável por parte da reestruturação de linguagem, a proposta busca harmonizar práticas administrativas e fortalecer a transparência. Representantes do governo afirmam que a comunicação pública deve priorizar universalidade e compreensão ampla. “O objetivo é que qualquer cidadão consiga entender sem dificuldades o que o Estado comunica”, destacou uma fonte ligada à Casa Civil.
A decisão, porém, reacende debates sobre inclusão e representatividade. Entidades que defendem o uso da linguagem neutra argumentam que a proibição pode invisibilizar pessoas não binárias e grupos que não se identificam com o sistema tradicional de gênero. Movimentos sociais também afirmam que normas linguísticas são flexíveis e evoluem ao longo do tempo.
Juristas consultados por especialistas avaliam que a lei pode enfrentar disputas judiciais. Em julgamentos anteriores, o Supremo Tribunal Federal considerou inadequadas leis municipais que tentavam restringir a linguagem neutra sem respaldo em norma federal. Agora, com a sanção presidencial, o entendimento jurídico pode avançar para outra perspectiva, embora discussões constitucionais sobre liberdade de expressão devam surgir.
Em estados e municípios, secretarias de comunicação e setores administrativos já iniciam processos de revisão de documentos, plataformas digitais e materiais impressos para se adequar ao texto da nova lei. A norma passa a valer imediatamente, e órgãos públicos precisam ajustar todo conteúdo institucional que utilize variações de gênero não previstas pelas gramáticas oficiais.
A implementação será acompanhada por órgãos de controle e poderá resultar em recomendações de adequação a autarquias, secretarias e empresas públicas. Até o momento, não há previsão de punições diretas para servidores, mas o governo recomenda alinhamento imediato às orientações.