Menos de 24 horas após o juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinar através de uma liminar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deixe de fora o senador Renan Calheiros (MDB-AL) da eleição que nomeará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, que investigará as ações do governo federal frente à pandemia do Covid-19, uma nova decisão, desta vez do desembargador Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “derruba” a liminar e mantém Renan Calheiros apto para integrar a CPI.
O juiz que determinou que Renan Calheiros não integrasse a CPI, atendeu ao pedido da deputada Carla Zambelli, sob alegação de que Calheiros tem um filho governador, além de citar os inquéritos que investigam Renan no STF.
Quanto ao desembargador que “derrubou” a liminar, ele escreveu: “Não há dúvidas de que a designação de senador para assumir a função de relator na CPI da Covid-19 no Senado Federal configura ato interna corporis e, como tal, no que tange ao exercício dessa prerrogativa parlamentar, tal ato não se submete ao controle jurisdicional, em virtude da necessária manutenção da autonomia do Parlamento”.
