A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22) um Projeto de Lei (PL) que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o Brasil. A proposta, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, será enviada ao Senado.
De acordo com o projeto, o número do Cadastro de Pessoa Física passará a ser usado, a partir da vigência da futura lei, em documentos como a carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e nas certidões, como as de nascimento, casamento e óbito.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), para o PL 1422/2019, apresentado por 12 deputados. Desde maio,
O projeto pretende formalizar a exigência de que o RG conte com o número do CPF, que passaria a ser usado como registro geral. Se o cidadão não tiver um CPF ao solicitar a carteira de identidade, por exemplo, o órgão emissor deverá realizar sua inscrição.
Se a proposta se transformar em lei, órgãos e entidades terão 12 meses para adequarem seus sistemas ao uso do CPF como documento único. O texto estabelece ainda um prazo de 24 meses para que os órgãos criem meios para compartilhar informações entre si a partir do CPF.
*com informações da Agência Câmara
O CPF deverá constar nos cadastros de órgãos públicos — © Reprodução