Um projeto enviado à Câmara pessoalmente pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) em meados de 2019, foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (23).
O projeto do Executivo prevê uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é estender o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos.
Um outro ponto importante do projeto, é ampliar de 20 para 40 pontos, o limite de infrações até que o condutor tenha a CNH suspensa.
Com 335 votos favoráveis e 125 contrários a proposta do presidente, ficou definido a extensão da validade da CNH de 5 para 10 anos.
Quanto a ampliação nos pontos, embora o relator do texto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), tenha concordado com o teto de 40 pontos, em seu relatório ele sugere a seguinte alteração no texto; O motorista perderá a carteira se tiver 20 pontos e mais duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos e apenas uma infração gravíssima ou 40 pontos e nenhuma infração gravíssima.
O relator também modificou a proposta original do governo sobre retirar a multa para quem transportar criança sem a chamada “cadeirinha”. O relator manteve a multa e aumentou a idade obrigatória do uso do equipamento, atualmente até sete anos, agora, o limite passará para até dez anos ou 1,45 metro de altura.
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Carteira de Habilitação – CNH
