Entrou em vigor nesta quarta-feira (30/12), a determinação da portaria publicada no dia 17 desse mês, que exige que brasileiros ou estrangeiros que quiserem entrar no país de avião apresentem um teste PCR com resultado negativo para Covid-19.
O teste deverá ser feito com até 72 horas de antecedência do embarque e terá de ser apresentado à companhia aérea.
Além do teste negativo para o vírus, os viajantes também precisaram apresentar a Declaração de Saúde do Viajante (DSV), impressa ou digital, “com a concordância sobre as medidas sanitárias que devem ser cumpridas durante o período que estiver no país”.
O viajante brasileiro que não cumprir as regras, será responsabilizado com medidas civis, administrativas e penais. No caso dos estrangeiros, o não cumprimento da exigência implicará na deportação imediata ou inabilitação de pedido de refúgio.
Outra exigência da portaria, é que a entrada de estrangeiros no Brasil por outros meios terrestres e por transporte aquaviário ficará restrita. Essa regra está valendo desde a publicação do texto no Diário Oficial.
Entretanto, essa restrição não vale para brsileiros, profissionais estrangeiros em missão a serviço de organismo internacional, imigrantes com residência de caráter definitivo, e para funcionários estrangeiros em ações com o governo brasileiro.
Outra exceção são para estrangeiros que tenham cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador brasileiros. O mesmo vale para transporte de cargas, para portador de Registro Nacional Migratório e para quem tenha o ingresso autorizado especificamente pelo governo brasileiro.
Exame de Covid-19