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Branquinha

Prefeitura de Branquinha descumpre lei federal e pode perder benefícios

Município não atualiza o Portal da Transparência, mesmo depois da intervenção do MPF no ano passado

Publicado: | Atualizado em 04/02/2019 19:47


Município de Branquinha — © BR104
Município de Branquinha — © BR104

O portal da transparência do município de Branquinha está desatualizado e ao mesmo tempo é confuso, tornado difícil o acesso a informação. Esta é a conclusão a que chega o cidadão que busca acompanhar as contas públicas da gestão do prefeito Jairon Maia (PSDB).

A falta de transparência na administração da prefeitura de Branquinha tem sido alvo de cobranças do poder judiciário desde o ano passado. Em 30 de agosto de 2018, por exemplo, a Justiça Federal em Alagoas, atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) para impor multa de R$ 4.770 ao prefeito, Jairon Maia Fernandes Neto, o “Jairinho Maia”, por ato atentatório à dignidade da Justiça, caso o gestor não garantisse a implantação do portal da transparência do município e o cumprimento em 30 dias do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o MPF.

Portal da transparência não é transparente

Com o objetivo de atestar que as cobranças feitas no ano passado pelo MPF-AL foram atendidas pela administração do município de Branquinha, localizado na região da mata de Alagoas, o portal BR104 acessou o endereço eletrônico: http://branquinha.al.gov.br; Endereço oficial da prefeitura de Branquinha, por meio do qual, qualquer pessoa pode acessar as informações institucionais do município.

A primeira coisa que se observa, é que o site não vem sendo atualizado, as últimas noticias adicionadas, datam de setembro e de novembro de 2018. Nota-se Também, que a plataforma apresenta várias inconsistências e erros, não abrindo vários links e páginas, retornando com a mensagem de erro: No Content Available.

+ Quanto dinheiro a prefeitura de Branquinha recebeu em 2018?

O portal da transparência até abre, e encontramos algumas informações, entretanto, as informações encontradas mostraram ser desatualizadas e incompletas.

Por exemplo; procurando informações sobre os valores empenhados, encontramos várias referencias sobre valores pagos a diversos fornecedores, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, e fomos comparar com as licitações, no entanto, de acordo com o portal da transparência de Branquinha só foram realizadas duas licitações nos anos de 2017 e 2018. Este é mais um exemplo das inconsistências encontradas.

Ainda de acordo com o portal da transparência, a prefeitura não celebrou nenhum contrato nos últimos dois anos, o que é uma informação contraditória levando-se em conta os valores pagos mensalmente. Tal informação inconsistente pode configurar crime de acordo com o Art. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40 que reza:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

As diversas publicações de aviso de licitações feitas pela prefeitura ao longo de 2018 no diário Oficial do estado, não constam no portal da transparência, que repete em vários formulários a frase: “No momento não existe informação neste campo.”

“O Portal da Transparência tem como objetivo, promover acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais é a função do Portal Transparência. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta por meio das sessões sobre despesa e receita. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.”

O texto acima aparece na parte inferior do portal da transparência do município de Branquinha, e serve para demonstrar a incoerência entre o que está escrito e o que de fato o cidadão encontra ao buscar informações sobre os gastos do dinheiro público daquela cidade.

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