O Ministério Público Estadual (MPE/AL), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, recomendou ao prefeito eleito Luciano Barbosa formar uma comissão mista, composta por sua equipe e integrantes da equipe da atual prefeita Fabiana Pessoa, para iniciar a transição de governo.
A comissão de transição tem por objetivo fornecer os dados administrativos necessários, a fim de que possam embasar a futura equipe de secretários do prefeito eleito Luciano Barbosa acerca de todos os documentos e processos da gestão municipal.
De acordo com a Recomendação 003/20, o representante do Ministério Público Estadual estabeleceu um prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento do documento, para que a atual prefeita indique os integrantes de sua equipe de transição, e os trabalhos sejam iniciados.
Para tanto, Luciano Barbosa já indicou a vice-prefeita eleita Rute Nezinho para presidir a sua equipe de transição de governo.
Em suas considerações, Rogério Paranhos cita a Lei Federal nº 10.609/02, como também o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), salientando que as atividades essenciais desenvolvidas pelo Município não podem sofrer interrupções, sob pena de causar verdadeiro caos social, a exemplo das áreas da saúde, educação, limpeza, assistência social, entre outros importantes setores do serviço público.
Luciano Barbosa
