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ALAGOAS — A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) emitiu uma nota oficial nesta quinta-feira, 29 de janeiro de 2026, esclarecendo que o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra o Supermercado Globo Center é fundamentado na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
O órgão refutou as declarações da empresária Eliane do Globo Torres sobre supostas práticas de extorsão vinculadas ao caso atual.
De acordo com a Sefaz-AL, o processo teve início após um ofício enviado pelo Grupo Especial de Atuação no Combate à Sonegação Fiscal (GAESF).
A investigação é baseada em elementos colhidos durante a Operação Gâmbito da Rainha, que apura atos lesivos à administração pública e sonegação fiscal no estado.
A secretaria destaca que o procedimento possui caráter sigiloso e segue princípios técnicos de impessoalidade e moralidade administrativa.
O foco do PAR é a responsabilização objetiva da empresa por infrações que podem impactar diretamente a economia de Alagoas.
Sefaz rebate denúncias de extorsão feitas pela empresária
Em resposta à nota enviada pelo Supermercado Globo Center ao portal BR104 na última quarta-feira (28), a Sefaz-AL esclareceu que as menções a extorsões por parte de servidores referem-se a fatos de 2020.
Segundo o órgão, esses episódios são objeto de processos penais e disciplinares antigos e não guardam relação com o atual Processo Administrativo de Responsabilização.
- Independência: Os servidores que conduzem o PAR atual atuam de forma técnica e sem interferência externa;
- Processos Penais: Os casos de extorsão citados pela defesa da empresária já estão sob jurisdição penal desde 2020;
- Objetivo da Lei: A aplicação da Lei Anticorrupção visa promover ética e transparência entre o setor privado e a gestão pública.
O que acontece agora com o supermercado em União dos Palmares?
A empresa, que possui forte atuação em União dos Palmares, segue com o prazo aberto para apresentar sua defesa administrativa.
A Sefaz-AL reiterou que o direito ao contraditório e à ampla defesa está sendo rigorosamente observado dentro do rito legal.
Leia a nota na íntegra
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informa que está em curso Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face da pessoa jurídica Supermercado Globo, instaurado com fundamento na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O referido processo teve origem em Ofício encaminhado pelo Grupo Especial de Atuação no Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), com base em elementos colhidos no âmbito da Operação Gâmbito da Rainha. A partir do recebimento dessa comunicação, a Sefaz-AL instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, com a finalidade de apurar a eventual ocorrência de infrações à Lei nº 12.846/2013, no contexto da responsabilização administrativa objetiva de empresas por atos lesivos à Administração Pública.
O procedimento possui caráter sigiloso, conforme previsto na legislação aplicável, e vem sendo conduzido de forma técnica e isenta, com estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa.
Em relação às declarações públicas atribuídas à Sra. Eliane, veiculadas pelo Portal BR104 em 28 de janeiro de 2026, que mencionam supostas práticas de extorsão por parte de servidores públicos, a Secretaria esclarece que tais fatos são objeto de processos penais e de processos administrativos disciplinares instaurados no ano de 2020, não guardando qualquer relação com o Processo Administrativo de Responsabilização atualmente em andamento. Ressalta-se, ainda, que os servidores responsáveis pela condução do PAR atuam de forma independente, técnica e imparcial, sem qualquer interferência externa.
A Lei nº 12.846/2013 tem como objetivo fortalecer a integridade, a ética e as boas práticas de governança no setor privado, promovendo relações mais transparentes e responsáveis entre empresas e a Administração Pública.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a responsabilidade institucional e a preservação das garantias legais que regem a atuação administrativa.
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