O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) está contestando as eleições para os conselhos tutelares realizadas no último domingo (1) nas cidades de Rio Largo e Santana do Ipanema, ambas em Alagoas. O motivo da contestação é o uso de um modelo de eleição indireta, no qual a população não participa diretamente da escolha dos conselheiros tutelares.
Em todo o país, ocorreram eleições para a seleção de conselheiros tutelares, cuja função é proteger crianças e adolescentes. No processo de eleição direta, os profissionais são escolhidos pela comunidade. No entanto, nas eleições indiretas, a seleção é feita por um colegiado que teoricamente representa a sociedade.
Essa modalidade de votação indireta contraria o que é estabelecido no Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que os conselheiros tutelares devem ser escolhidos pela população local.
Em relação a Rio Largo, o MP-AL já moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação às eleições ocorridas em 2022.
A cidade de Santana do Ipanema baseia-se em uma lei municipal para manter as eleições indiretas, mas o MP argumenta que uma lei municipal não pode se sobrepor a uma lei federal. Portanto, no início do ano, o Ministério Público entrou com uma ação na Justiça para reverter essa situação.
Após a Prefeitura recorrer da decisão, a 3ª Câmara Cível aceitou o recurso impetrado pelo Município e arquivou o processo. Agora, o MP aguarda uma decisão do Judiciário para reavaliar a situação do município.
A mesma situação ocorre em Rio Largo, onde as eleições acontecem de forma indireta desde 1992, com base em uma lei municipal. No domingo, foram eleitos 10 conselheiros tutelares para as duas Regiões Administrativas.
Além desses dois municípios alagoanos, a cidade de Uberlândia (MG) também realizou eleições no formato indireto. Essas eleições estão sendo questionadas pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, que declarou sua intenção de acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público para anulá-las.
Em Alagoas, a eleição de novos conselheiros tutelares ocorreu em 78 dos 102 municípios, pois alguns conselhos abrangem mais de um município em sua área de atuação.