A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL), tornou lei um projeto que exige que os presos com tornozeleira eletrônica paguem pelo uso e manutenção do equipamento.
O texto foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo da última sexta-feira (21/6). A lei nº 8.685/2022 é de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), onde após a aprovação em plenário da ALE, foi encaminhada para apreciação do então governador Renan Filho (MDB), que vetou o texto.
Entretanto, ao ser devolvido ao Legislativo, foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor (MDB)
“O preso ou apenado que tiver contra si medida cautelar ou sentença judicial que imponha o uso de monitoramento eletrônico deverá arcar com as despesas referentes a cessão onerosa do equipamento eletrônico de monitoramento bem como as despesas de sua manutenção”, diz o artigo 1º do texto da lei.
De acordo com a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), o custo médio mensal de cada equipamento custa em torno de R$ 340.