O Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), iniciou um processo de orientação a respeito da quitação de débitos de pequenos produtores e agricultores familiares inscritos no Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF).
De acordo com o comunicado, as negociações seguem até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro do corrente ano.
Esse processo de quitação acontece devido à publicação da portaria nº 21.561, no dia 30 de setembro de 2020, feita pelo Governo Federal via Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que “estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União”.
Uma outra portaria nº 2.381, publicada no dia 26 de fevereiro deste ano, pelos mesmos órgãos, prevê a reabertura do prazo para ingressar no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN.
As portarias tratam de um conjunto de medidas que estabelecem a conformidade fiscal dos débitos ativos na União. O objetivo é que com isso os pequenos produtores rurais tenham condições de retomarem suas atividades, que foram prejudicadas economicamente em virtude da pandemia do novo coronavírus.
Desta forma, a ação tem como objetivo ampliar a adesão dos cidadãos inscritos no PNCF, para que eles sejam regularizados e voltem a trabalhar em seus devidos lotes, já que estes passaram a pertencer à União.
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