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ALAGOAS — O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL) oficializou, nesta quarta-feira (14/01/2026), novas normas que alteram profundamente a forma como cidadãos, procuradores e despachantes interagem com o sistema digital do órgão.
A Portaria nº 66/2026 institui o “Ambiente Digital de Representação Documental”, criando filtros de segurança e limites quantitativos para representações.
A principal mudança é a criação de três Perfis Digitais distintos. A partir de agora, o acesso só será permitido para usuários que possuam conta no portal gov.br nos níveis Prata ou Ouro.
O objetivo é garantir a rastreabilidade absoluta de cada ação, registrando desde o IP de origem até o “hash” criptográfico de cada documento enviado.
Restrições para Procuradores Civis e Despachantes
Para coibir a atuação de pessoas que exercem a função de intermediários de forma comercial, mas sem registro profissional, o Detran-AL impôs um limite severo ao perfil de Procurador Civil.
Esse representante eventual (como um familiar ou advogado) poderá atuar em, no máximo, 3 processos simultâneos por mês. Além disso, fica expressamente vedada qualquer atuação comercial ou remunerada para este perfil.
Já o perfil de Despachante Documentalista passa por uma integração direta com o Conselho Regional da categoria. O sistema validará automaticamente se o profissional possui registro ativo e se não há suspensões.
Diferente do procurador civil, o despachante regulamentado não possui limite numérico de processos, mas assume total responsabilidade técnica pelas representações realizadas.
| PERFIL | REQUISITOS E LIMITES | FINALIDADE |
|---|---|---|
| Cidadão | Acesso gov.br Prata/Ouro | Uso exclusivo para demandas pessoais. |
| Procurador Civil | Limite de 3 processos/mês | Representação eventual e não remunerada. |
| Despachante | Registro ativo no Conselho | Atuação profissional contínua e técnica. |
Prazos e Penalidades
O descumprimento das novas regras, como o envio de documentos falsos ou a tentativa de atuação profissional sem registro, pode resultar em punições que vão de advertência ao bloqueio definitivo do perfil digital.
No caso de bloqueio, o usuário só poderá requerer a reabilitação após 5 anos, mediante prova de ressarcimento de danos.
As regras já se aplicam aos atendimentos presenciais enquanto o sistema digital é totalmente implementado. O BR104 recomenda que os proprietários de veículos em União dos Palmares e região verifiquem o nível de sua conta gov.br para evitar travamentos em processos de transferência ou licenciamento.
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