Foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (16/06), com 408 votos a favor e 67 contrários, o projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa, e passa a estabelecer que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer o crime.
Atualmente, a Lei de Improbidade Administrativa pune agente públicos que:
- atentem contra princípios da administração pública;
- promovam prejuízos aos cofres públicos;
- enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam.
Veja como votou cada deputado por Alagoas:
Sergio Toledo (PL-AL) – votou Sim;
Severino Pessoa (Republicanos-AL) – votou Sim;
Tereza Nelma (PSDB-AL) – votou Sim;
Arthur Lira (PP-AL) – votou Art. 17;
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – votou Sim;
Marx Beltrão (PSD-AL) – votou Sim;
Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) – votou Sim;
Paulão (PT-AL) – votou Sim;
Pedro Vilela (PSDB-AL) – votou Sim.
O que muda?
Com as mudanças aprovadas pela Câmara, os gestores ou agentes públicos só serão punidos se for provado dolo, ou seja, a intenção de cometer tal crime.
O projeto também estabelece que, em casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, a sanção de perda de função pública atinge somente o vínculo de mesma qualidade e natureza da época que o político cometeu a infração. Ou seja, se o indivíduo cometeu o crime enquanto deputado estadual, e ao fim das investigações com a constatação do ato inflacionário, ele estiver ocupando o cargo de deputado federal, por exemplo, ele não poderá mais ser punido com a perda da função.