Na última terça-feira (08/11), foi aprovada em Alagoas uma lei que autoriza o uso da cannabis medicinal no estado. O projeto prevê a universalização do do uso da cannabis para tratamento de doenças e incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal da substância.
O PL foi aprovado em dois turnos pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) e encaminhado para sanção do governador Paulo Dantas (MDB). Entretanto, o prazo expirou e retornou ao Poder Legislativo, que promulgou a lei.
Com a lei já em vigor no estado de Alagoas, o Executivo terá o prazo de 30 dias para a regulamentação da lei de autoria do deputado Lobão (MDB).
A lei, também, permitirá o cultivo da cannabis em Associações de pacientes que fazem uso da medicação, desde que autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, fica autorizado o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep) para garantir que pessoas em situação de pobreza no estado possam ter acesso ao medicamento e a tratamentos com a Cannabis.
