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MACEIÓ (AL) — A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou ao governador Paulo Dantas o veto parcial ao Projeto de Lei nº 858/2024.
A proposta, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), pretendia alterar o funcionamento de estúdios de tatuagem e aplicação de piercings em Alagoas. O parecer jurídico foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (19/12).
O projeto de lei, que tramitava de forma silenciosa na Assembleia Legislativa, tinha como objetivo atualizar a Lei Estadual nº 8.040/2018. O autor argumentava que o aumento de estúdios de arte corporal no estado exigia uma fiscalização mais rígida para prevenir a transmissão de doenças como HIV e Hepatites.
No entanto, ao analisar o texto, a PGE considerou que alguns trechos da proposta são inconstitucionais. O órgão apontou que as novas exigências criadas pelo projeto violam o princípio da livre iniciativa e da razoabilidade, dificultando a atividade econômica de pequenos empreendedores do setor.
O que previa o projeto de Cabo Bebeto
O Projeto de Lei de Cabo Bebeto buscava inserir novas obrigações no artigo 6º da lei vigente. Entre os pontos que motivaram o pedido de veto, estavam exigências administrativas e sanitárias que a Procuradoria classificou como desproporcionais ao risco da atividade.
A proposta exigia adequações que, segundo a PGE, criariam um ônus excessivo para os estúdios. O parlamentar defendia que a atualização era uma medida de segurança pública e saúde. Já os procuradores entenderam que o estado não pode impor restrições que impeçam o exercício da profissão sem uma fundamentação técnica absoluta.
“A norma, embora vise a saúde pública, acaba por violar a liberdade de mercado ao impor barreiras que não se mostram estritamente necessárias”, destaca o despacho PGE/GAB N° 36677520.
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A Procuradoria defende que o estado deve fiscalizar, mas não pode criar “amarras” que inviabilizem o setor. O parecer técnico agora coloca a decisão final nas mãos do governador Paulo Dantas, que deve decidir se segue o entendimento jurídico ou se sanciona a proposta do deputado.
Se o veto for confirmado, os tatuadores e aplicadores de piercing em Alagoas continuarão seguindo apenas as normas já estabelecidas desde 2018, sem a obrigatoriedade dos novos critérios propostos no PL 858/2024.
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