Pelo menos treze dos 102 municípios alagoanos podem ter perdido o prazo para a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para receber os recursos da Lei Complementar 176/2020, que terminou nesta quinta-feira, 14 de janeiro.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) faltavam poucas horas para o encerramento do prazo, quando mais de 200 municípios de todo o país ainda não tinha feito a renúncia e, por essa razão, correm risco de não receberem os recursos.
Em Alagoas, de acordo com a CNM, apenas os seguintes municípios não fizeram o procedimento e podem deixar de receber os valores.
- Jequiá da Praia
- Batalha
- Belém
- Campo Alegre
- Capela
- Chã Preta
- Flexeiras
- Joaquim Gomes
- Junqueiro
- Major Isidoro
- Maribondo
- Passo de Camaragibe
- Craíbas
Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.
Com informações da CNM