A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2633/21, que permite a repactuação de termos de compromisso entre estados e municípios e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas.
Estimativas apontam que aproximadamente 2.500 obras de escolas, creches e outros equipamentos de educação, conveniados com o FNDE a partir de 2009, estão paralisadas e inacabadas, muitas delas em Alagoas. O deputado federal Marx Beltrão (PSD) votou favoravelmente à aprovação do regime de urgência e defendeu a conclusão urgente destes equipamentos.
“O PL 2633/21 garante a segurança jurídica necessária para que as obras inacabadas do FNDE possam ser retomadas e finalizadas. São creches e escolas que não foram concluídas pelos mais diversos motivos. O objetivo da medida é assegurar que os recursos já investidos não sejam perdidos e que os trabalhos possam ser concluídos o quanto antes. Como membro das comissões de Educação e de Obras Inacabadas, sempre defendi essa proposta. É o caminho da Educação e da eficiência no gasto público. É inconcebível não entregarmos estes equipamentos à sociedade. Por isso defendo desde sempre que esta repactuação seja feita e que tais obras sejam finalizadas”, defendeu Marx Beltrão.
Segundo o relatório “Tá de Pé” da ONG Transparência Brasil, até dezembro de 2020, das 15.386 obras de creches e escolas cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), apenas metade (7.611) foi concluída.
Quase 17% de todas as obras (2.573) foram canceladas e receberam investimento de R$ 513 milhões do governo federal. Outros dados, desta vez do Tribunal de Contas da União (TCU), mostraram que, em outubro de 2020, 45% dos 3.243 contratos do Simec estavam registrados como inacabados ou paralisados, um valor superior a R$ 3 bilhões. O percentual era de 25% em 2018.
A paralisação destas obras causou grande dano ao erário e à sociedade, além de criar esqueletos nas cidades com prédios não concluídos sendo invadidos, causando insegurança e prejuízo para o atendimento da população na área da Educação.
“Não podemos compactuar com este volume imenso de obras paradas no país, e este Projeto representa uma saída para que estas obras sejam concluídas Brasil afora. O foco é a educação nacional, é ofertar prédios em qualidade para o uso de profissionais da educação e de estudantes. Mas há questões de segurança e também urbanísticas que precisam ser resolvidas. Os prefeitos e governadores precisam desta medida para terminar e entregar estas edificações à população”, salientou Marx Beltrão.
