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O presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), Nivaldo Barbosa Jr, se manifestou contra uma determinação da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), que condiciona o acesso dos advogados ao Sistema Prisional através de revista em aparelhos de raio x, os chamados body scanner.
Para Barbosa, “tal medida não possui amparo legal para acontecer, visto que é uma prerrogativa da advocacia ter livre acesso à delegacias e presídios”.
Por essa razão, o conselho deliberou, durante reunião na última sexta-feira (30/07), pelo envio de um ofício a Seris, pedindo explicações sobre a medida e questionando qual instrumento normativo o qual prevê e normatiza o uso deste procedimento de revista nos presídios alagoanos.
“A advocacia tem sido constrangida a passar por aparelhos de raio x, chamados body scanner, para que possam ingressar nos presídios. Não parece razoável exigir que sejam submetidos a tal procedimento pois caracteriza-se como revista para entrevistar seus clientes”, disse.