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MESSIAS (AL) — O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Câmara de Vereadores de Messias.
A portaria, oficializada em 12 de fevereiro de 2026, exige que o Legislativo municipal garanta a transparência de gastos, licitações e atos administrativos.
A 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo abriu o processo de número 09.2026.00000157-5 para verificar se a Casa Legislativa cumpre as obrigações de transparência ativa e passiva.
A promotora Louise Maria Teixeira da Silva fundamentou a ação na necessidade de fiscalização continuada para assegurar a moralidade administrativa no interior de Alagoas.
A investigação foca nos artigos 1º e 21 da Lei Federal nº 12.527/2011. O MPAL busca identificar se o cidadão de Messias consegue acessar informações de interesse coletivo sem barreiras burocráticas ou omissões no portal oficial da instituição.
Quais dados o Legislativo de Messias deve tornar públicos?
O Ministério Público determinou a elaboração de uma recomendação oficial aos vereadores. O objetivo é que a Câmara regularize a divulgação de dados que, por lei, devem ser públicos em 2026, tais como:
- Execução orçamentária detalhada e pagamentos de fornecedores;
- Folha de pagamento de servidores e verbas de gabinete dos parlamentares;
- Editais de licitação e contratos firmados pelo Legislativo;
- Registros de frequência e votações nominais ocorridas nas sessões.
O que acontece se a Câmara de Messias não se adequar?
Caso a recomendação do Ministério Público seja ignorada, os responsáveis pela gestão da Câmara podem responder judicialmente.
O descumprimento da Lei de Acesso à Informação pode configurar ato de improbidade administrativa, resultando em multas e outras sanções previstas na legislação federal.
A população pode acompanhar o andamento do caso através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MPAL.
Até o momento, a Mesa Diretora da Câmara de Messias não emitiu nota oficial sobre a abertura do procedimento administrativo.
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