TCE-AL aponta caixa negativo de R$ 15 milhões e rejeita contas da gestão do ex-prefeito de Porto de Pedras

PORTO DE PEDRAS (AL) — O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas de governo da Prefeitura de Porto de Pedras, referentes ao exercício financeiro de 2023.

A publicação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas deixa registrado que o gestor responsável pelas contas daquele período foi Carlos Henrique Vilela de Vasconcelos, ex-prefeito do Município.

A análise integra o Parecer Prévio PPPR-CRSC-3/2026, vinculado ao processo TC/1.006723/2024, que trata da prestação anual de contas de governo. O parecer foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante e apreciado em sessão do Pleno realizada em 09/12/2025, em Maceió, sob presidência do conselheiro Fernando Ribeiro Toledo.

Segundo a publicação, a Diretoria de Fiscalização Municipal (DAFOM) identificou irregularidades relevantes durante a análise das contas. Além disso, o Ministério Público de Contas se manifestou pela rejeição, entendimento acompanhado no voto do relator.

Um dos pontos centrais do parecer trata da ausência de extratos bancários considerados aptos para comprovar a integridade patrimonial de saldos bancários que somam R$ 3.407.055,77.

De acordo com o TCE-AL, a falha compromete a verificação da consistência das informações apresentadas na contabilidade e impede a confirmação completa dos valores informados nas demonstrações oficiais.

Caixa líquido negativo supera R$ 15 milhões

O parecer também aponta Disponibilidade de Caixa Líquida negativa no valor de R$ 15.039.553,80. O Tribunal registra que esse indicador tem impacto direto na gestão financeira e pode comprometer o cumprimento de obrigações de curto prazo.

Na prática, a avaliação sugere necessidade de ajustes de planejamento, controle de despesas e reforço de medidas para reduzir riscos fiscais.

Educação abaixo do mínimo e falhas na aplicação do VAAT

Na área educacional, o TCE-AL afirmou que Porto de Pedras não alcançou o mínimo constitucional de 25% em despesas com MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino). O percentual aplicado em 2023, conforme o parecer, foi de 23,61%.

O documento também cita descumprimento de parâmetros ligados ao VAAT, com registro de 2,63% destinados ao Ensino Infantil (50%) e 0,00% para Despesas de Capital (15%), em desacordo com o que deveria ser observado nesses itens.

Rejeição recomendada à Câmara Municipal

Diante das irregularidades, o TCE-AL decidiu emitir parecer prévio recomendando ao Poder Legislativo Municipal a rejeição das contas de governo referentes a 2023, que dizem respeito à gestão do então prefeito Carlos Henrique Vilela de Vasconcelos.

A etapa seguinte cabe à Câmara Municipal de Porto de Pedras, que analisa e julga as contas do Executivo com base no parecer técnico do Tribunal.

Tomada de Contas após trânsito em julgado

Além da recomendação de rejeição, o Tribunal determinou que, após o trânsito em julgado, seja instaurada Tomada de Contas para apurar a integridade dos saldos bancários no valor de R$ 3.407.055,77.

O objetivo é aprofundar a verificação, reunir documentação, esclarecer inconsistências e permitir responsabilização, se forem identificadas falhas materiais.

Recomendações à gestão atual e ao Controle Interno

Embora o parecer trate das contas de 2023, o TCE-AL também direcionou recomendações à gestão atual e ao Controle Interno para evitar reincidência e corrigir rotinas administrativas.

Entre os pontos, o Tribunal orienta que Balanços Patrimoniais e Demonstrações das Variações Patrimoniais sejam acompanhados de Notas Explicativas. O documento também recomenda evitar lançamentos contábeis imprecisos, com registros mais consistentes e detalhados.

O TCE-AL sugere a adoção de plano de contingenciamento para reduzir despesas não essenciais. Ao mesmo tempo, recomenda ações para ampliar a arrecadação própria, com foco em regularização fiscal e modernização da administração tributária.

Concurso público e estrutura permanente

O Tribunal de Contas também recomenda que o município realize contratações por concurso público para compor o quadro efetivo. O Tribunal aponta a necessidade de concurso para estruturar o quadro técnico do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, reforçando a importância de equipes permanentes.

O TCE-AL determinou que o gestor seja formalmente cientificado. Após o trânsito em julgado, o parecer prevê o envio à Câmara Municipal, com solicitação para que o Legislativo comunique ao Tribunal o resultado do julgamento das contas de 2023.