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MACEIÓ (AL) — A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) atualizou o valor da verba anual de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional destinada aos procuradores em efetivo exercício.
De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2026, publicada nesta segunda-feira (12), o montante passa a ser de R$ 20.000,00 por membro para o exercício financeiro de 2026.
Quais são as regras para o recebimento da verba da PGE-AL?
A concessão do valor está estritamente condicionada à existência de saldo suficiente no Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPGE). A norma estabelece que, caso o saldo destinado à verba seja inferior ao total necessário para o pagamento de R$ 20.000,00 por procurador, não haverá rateio parcial no respectivo ano.
Nesta hipótese, o saldo existente no fundo será disponibilizado para o rateio apenas no exercício subsequente. O ato administrativo é assinado pelo procurador-geral do estado em exercício, Luís Fernando Demartine Souza, e altera a regulamentação anterior de 2022 em Alagoas.
Como os procuradores de Alagoas podem utilizar o recurso?
A verba possui destinação vinculada e deve ser obrigatoriamente utilizada para o apoio e desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo. Os recursos do FUNPGE podem ser aplicados em:
- Capacitação e aperfeiçoamento profissional;
- Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação (hardware);
- Programas de informática e softwares;
- Materiais de infraestrutura de TI.
A medida, que produz efeitos a partir deste ciclo de 2026, justifica-se pela necessidade de atualização estratégica dos membros da Procuradoria para a prestação de serviços jurídicos à administração pública estadual. A fiscalização do uso da verba de aprimoramento segue os critérios de transparência e prestação de contas do órgão setorial.
Até o momento, o governo de Alagoas não emitiu novas diretrizes sobre verbas similares para outras carreiras jurídicas do estado para o ano de 2026.
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