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BRASIL — Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram desenquadrados do regime simplificado têm até o dia 31 de janeiro de 2026 para regularizar pendências e solicitar o retorno ao Simei.
O processo é realizado exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional e, se aceito, retroage a 1º de janeiro deste ano, permitindo que a empresa continue operando sem perder o número do CNPJ.
Por que o MEI é desenquadrado?
O desenquadramento pode ocorrer de forma voluntária ou de ofício (pela Receita Federal). Os motivos mais comuns em 2026 incluem o excesso de faturamento anual, a contratação de mais de um funcionário, a entrada de um sócio na empresa ou o exercício de atividades não permitidas na categoria.
Até o momento, o Governo Federal não divulgou alterações no teto de faturamento para o ciclo 2026, mantendo-se a atenção aos limites vigentes. Se o empreendedor excedeu o faturamento em até 20%, ele deve pagar um DAS complementar; se excedeu acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano anterior.
Como voltar ao MEI em 2026?
Para quem deseja retornar ao regime de MEI, o primeiro passo é sanar o motivo que gerou a saída (ex: baixar o faturamento, demitir o funcionário excedente ou encerrar a sociedade). Com a situação regularizada, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Vá na aba “Simei – Serviços” e clique em “Opção pelo Simei”;
- Verifique se há pendências de débitos com o INSS, Estado ou Município;
- Realize o pedido de enquadramento até 31/01/2026;
- Acompanhe o resultado final, que deve ser divulgado em fevereiro.
O CNPJ é cancelado no desenquadramento?
Não. Um dos maiores medos do empreendedor é perder o número do CNPJ, mas o desenquadramento apenas altera a tributação. A empresa deixa de ser MEI e passa a ser uma Microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional convencional, mantendo o mesmo registro, histórico e contratos.
Apoio ao empreendedor em Alagoas
Em Alagoas, empreendedores que enfrentam dificuldades com o sistema podem buscar auxílio na Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) ou nas salas do empreendedor em municípios como Maceió e União dos Palmares. O suporte local ajuda a verificar se existem pendências de alvarás ou taxas municipais que impedem o retorno ao regime simplificado.
Para mais detalhes sobre prazos e tributos, consulte o site oficial do Portal do Empreendedor ou a página do Simples Nacional.
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