Busca
MACEIÓ (AL) — O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) deu início à análise de uma denúncia que coloca sob suspeita a execução do rateio dos precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) no município de São José da Laje.
O processo, registrado sob o número TC 34.008492/2025, está sob a relatoria da conselheira Renata Calheiros e apura indícios de irregularidades nos pagamentos realizados pela gestão da prefeita Ângela Vanessa.
A movimentação no órgão fiscalizador foi provocada por relatos de servidores que apontam uma suposta “quebra de acordo” legislativo. Segundo documentos publicados no Diário Oficial Eletrônico da corte de contas, a denúncia sustenta que manobras normativas teriam prejudicado diretamente o bolso dos educadores.
O ponto central da contestação gira em torno da Lei Municipal nº 192/2023. Embora a legislação original previsse o repasse constitucional de 60% dos recursos recuperados para os professores, a acusação é de que alterações posteriores reduziram esse percentual na hora do pagamento efetivo, iniciado em maio de 2025.
Além da divergência sobre os valores globais, o processo traz um dado concreto que exige explicação imediata da gestão municipal: a existência de um grupo de profissionais que teria sido deixado para trás.
A denúncia cita que cerca de 15 profissionais do magistério teriam sido excluídos da lista de beneficiários sem uma justificativa administrativa clara ou amparo legal evidente, criando uma divisão dentro da própria categoria.
O Ministério Público de Contas (MPC), em parecer anexado aos autos, reconheceu a gravidade e a relevância social dos fatos narrados na denúncia.
Prefeita Ângela Vanessa concede entrevista à reportagem do BR104 em São José da Laje. (Foto: BR104)
O procurador responsável pelo caso destacou que, para avançar com uma eventual punição ou correção, é necessário instruir o processo com provas documentais robustas que hoje não estão acessíveis ao público.
Por isso, o MPC sugeriu a realização de diligências urgentes. O objetivo é obrigar a Prefeitura de São José da Laje a apresentar as listas nominais completas de quem recebeu e de quem não recebeu.
O órgão de controle também quer ter acesso aos critérios de cálculo aplicados para cada servidor e aos extratos bancários que comprovem o destino final de cada centavo recebido do governo federal a título de precatório.
A polêmica em São José da Laje expõe um problema recorrente na administração pública local: a falta de publicidade ativa em tempo real.
Até o momento, não é possível encontrar no Portal da Transparência do município um relatório detalhado e acessível que mostre, nome a nome, quanto cada professor recebeu e qual a base de cálculo utilizada (tempo de serviço, carga horária e juros).
A ausência desse detalhamento impede que a própria categoria fiscalize se os valores depositados correspondem ao direito adquirido. O processo segue em tramitação no TCE e pode resultar em multas para a gestão ou determinação de ressarcimento aos professores, caso as irregularidades sejam comprovadas.
Veja também: TCE-AL paga R$ 2,3 milhões em móveis em apenas 30 dias
Erros? Sugestões? Fale com a redação: contato@br104.com.br.