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A Prefeitura de Feira de Santana, no interior da Bahia, divulgou no último sábado (20) uma lista com nomes de pessoas vivendo com HIV, além de pacientes com fibromialgia e anemia falciforme, em um anexo do Diário Oficial do Município. O documento tratava da suspensão do benefício do Passe Livre no transporte coletivo urbano. A relação foi retirada do ar poucas horas depois.
A publicação expôs dados pessoais e diagnósticos de saúde de mais de 600 pessoas, medida que especialistas classificam como violação grave de privacidade e possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto oficial determinava que os beneficiários devolvessem seus cartões no prazo de cinco dias úteis. Também estabelecia a necessidade de apresentação de defesa escrita ou documentos na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), sob pena de suspensão definitiva do benefício.
Além das instruções, o anexo da portaria trazia uma lista com nomes completos e números de cartões de pacientes que fazem parte do grupo de pessoas com direito ao Passe Livre. Foi justamente essa relação que gerou forte repercussão negativa nas redes sociais e levou a gestão a remover o arquivo.
Em nota, a Semob reconheceu o erro e informou que a divulgação aconteceu após uma “falha do sistema”. A secretaria afirmou ainda que vai republicar o ato em nova edição do Diário Oficial, sem dados sensíveis, e disse lamentar o ocorrido.
Privacidade e proteção de dados
A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados pessoais. A LGPD, em vigor desde 2020, classifica informações sobre saúde como dados sensíveis, que exigem tratamento com base legal específica e medidas de segurança reforçadas.
A divulgação de diagnósticos como HIV em documento público pode provocar estigmatização e discriminação, além de violar diretrizes éticas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Código de Ética Médica, que orientam a confidencialidade de informações relacionadas a pacientes.
Juristas e especialistas em proteção de dados ouvidos pela imprensa local destacaram que, mesmo diante de decisões judiciais que impactam benefícios, é possível cumprir a determinação sem expor dados individuais, utilizando códigos, iniciais ou outras formas de identificação que preservem o sigilo.
O caso ganhou repercussão entre organizações que atuam na defesa dos direitos de pessoas que vivem com HIV. Entidades avaliam cobrar explicações formais da prefeitura e acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Moradores de Feira de Santana relataram preocupação com os impactos da exposição. A possibilidade de sofrer preconceito em ambientes de trabalho, familiares ou sociais é uma das principais críticas feitas por ativistas que acompanham a pauta.
Com a retirada do documento do ar, a gestão municipal informou que prepara uma nova publicação para cumprir a determinação judicial sem incluir dados pessoais. Não há previsão de responsabilizações administrativas até o momento.
A ANPD, responsável pela fiscalização da LGPD, pode abrir investigação caso haja representação de cidadãos ou de entidades da sociedade civil. Dependendo da apuração, a prefeitura pode ser multada e obrigada a adotar medidas adicionais para proteger os dados dos pacientes.
Enquanto isso, beneficiários que tiveram seus nomes expostos podem procurar a Semob para esclarecimentos e, caso entendam necessário, buscar orientação jurídica.