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A Carteira Nacional de Habilitação gratuita, conhecida como CNH Social, foi oficialmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025. A nova lei autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico.
O programa ainda será regulamentado pelo governo federal, mas estados como Espírito Santo, Alagoas, Goiás, entre outros, já possuem ações semelhantes em andamento.
Para facilitar a compreensão sobre como o programa irá funcionar, preparamos 10 perguntas e respostas com tudo que você precisa saber. Clique nos tópicos abaixo para ir direto à dúvida desejada:
📌 Índice:
- 1. O que é a CNH Social?
- 2. Quem tem direito à CNH gratuita?
- 3. O que a CNH Social cobre?
- 4. Quando a nova regra começa a valer?
- 5. Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer isso?
- 6. Quais estados já oferecem CNH Social?
- 7. Quais categorias são cobertas pela CNH gratuita?
- 8. A CNH Social pode ser usada para trabalhar?
- 9. O exame toxicológico será exigido?
- 10. Como acompanhar as vagas abertas?
1. O que é a CNH Social?
A CNH Social é um programa de inclusão que permite que pessoas de baixa renda obtenham gratuitamente a carteira de habilitação. A medida foi possível após a alteração no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo o uso de recursos de multas para essa finalidade.
2. Quem tem direito à CNH gratuita?
Têm direito à CNH Social pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no CadÚnico, e com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo (R$ 706,00 por pessoa em 2025). É necessário estar com o cadastro atualizado.
3. O que a CNH Social cobre?
O programa deve cobrir:
- Exames médicos e psicológicos
- Aulas teóricas e práticas
- Taxas de provas
- Emissão da CNH
- Nova tentativa, caso o candidato reprove
4. Quando a nova regra começa a valer?
A lei entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após sua publicação oficial. A regulamentação será divulgada nos próximos meses pelo governo federal e pelos Detrans estaduais.
5. Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer isso?
Qualquer família com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa pode se cadastrar. Basta procurar um CRAS com:
- Documento com foto
- CPF ou título de eleitor
- Comprovante de residência
- Documentos de todos os membros da família
6. Quais estados já oferecem CNH Social?
Pelo menos 18 estados já têm programas semelhantes. Alguns exemplos:
- Alagoas: CNH Baixa Renda
- Espírito Santo: CNH Social
- Goiás, Bahia, Amazonas, Pará, DF e outros
7. Quais categorias são cobertas pela CNH gratuita?
A lei federal não detalha categorias, mas a maioria dos programas estaduais cobre a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). Em alguns casos, há possibilidade de mudança para C, D ou E, conforme políticas locais.
8. A CNH Social pode ser usada para trabalhar?
Sim. A CNH obtida pelo programa tem validade legal normal. O beneficiado poderá atuar como motorista, inclusive profissional, desde que cumpra exigências como:
- EAR (Exerce Atividade Remunerada)
- Exame toxicológico (para C, D ou E)
9. O exame toxicológico será exigido?
Não para categorias A e B. O presidente Lula vetou a exigência do exame toxicológico nessas categorias. Para motoristas de categorias C, D e E, o exame continua obrigatório.
10. Como acompanhar as vagas abertas?
A divulgação será feita pelos Detrans estaduais, após a regulamentação. Recomenda-se acompanhar:
- Sites dos Detrans
- Redes sociais dos governos estaduais
- Aplicativo Caixa Tem e gov.br