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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades no processo seletivo para diretores e diretores adjuntos das escolas municipais de Água Branca.
A denúncia aponta que o Edital nº 01/2025, publicado pela prefeita Nayara Emmanuela e o secretário municipal de Educação, Odir Siqueira, violaria a Lei Municipal nº 561/2008, que estabelece a gestão democrática com eleições diretas para esses cargos.
O que diz a Lei municipal nº 561/2008 de Água Branca?
Segundo a legislação municipal em vigor, o preenchimento das funções de direção nas escolas públicas da cidade deve ocorrer por meio do voto direto e secreto da comunidade escolar, conforme previsto no artigo 1º da lei.
Lei Municipal nº 561_2008 | Água Branca – Alagoas
A norma é clara ao determinar que diretores e adjuntos devem ser eleitos por professores, pais e alunos com mais de 15 anos.
No entanto, o edital publicado em janeiro de 2025 instituiu um processo seletivo técnico, sem participação da comunidade escolar, composto por etapas como análise curricular, entrevista e apresentação de plano de gestão.
Processo Seletivo para Diretores Gerais e Adjuntos – 09 de Janeiro de 2025
Conforme descrito no Item 1.3 e seguintes do Edital nº 01/2025, o processo seletivo será composto pelas seguintes etapas:
- Inscrição do candidato interessado;
- Análise do currículo;
- Análise dos cursos realizados;
- Análise dos diplomas de Graduação e Pós-Graduação (se houver);
- Análise da Ficha Funcional;
- Análise da documentação pessoal;
- Análise do Plano de Gestão Escolar;
- Entrevista com o candidato;
- Publicação dos resultados preliminares;
- Período para interposição de recursos;
- Homologação do resultado final;
- Designação para a função;
- Assinatura do Termo de Compromisso.
Além de contrariar a legislação de Água Branca, o procedimento também vai de encontro à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a gestão democrática como princípio fundamental do ensino público.
A denúncia foi acolhida e encaminhada à Promotoria de Justiça de Água Branca, que já notificou o município para prestar esclarecimentos em até 15 dias. O despacho do promotor Rômulo de Souto Crasto Leite reforça a necessidade de ouvir a gestão municipal antes de qualquer decisão, garantindo o contraditório.
A depender das respostas da Prefeitura, o edital poderá ser anulado e um novo processo, com eleições diretas, pode ser exigido pelo Ministério Público.
A reportagem do Portal BR104 segue acompanhando os desdobramentos da investigação.