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O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, instaurou um inquérito civil para investigar a suposta disponibilidade remunerada irregular do servidor Manoel Luiz Ferreira de Oliveira, auxiliar administrativo do município.
A investigação foi motivada por denúncias de que Manoel estaria afastado de suas funções há mais de seis anos devido a divergências políticas.
De acordo com documentos obtidos pelo Ministério Público, Manoel Luiz Ferreira de Oliveira, servidor efetivo do município desde 1988, afirmou que foi colocado em disponibilidade remunerada durante as gestões do atual prefeito, Areski Damara de Freitas, supostamente por motivos políticos.
Ele relatou que, após seis anos em disponibilidade, foi chamado recentemente para retornar ao trabalho, mas foi alocado na Secretaria de Meio Ambiente, situada a 3 km do centro da cidade, o que ele considera inadequado e prejudicial.
A promotora de Justiça Eloá de Carvalho Melo determinou a instauração do inquérito civil para apurar os fatos. A investigação visa verificar se a administração pública de União dos Palmares colocou o servidor em disponibilidade remunerada de forma discricionária, sem a devida declaração de desnecessidade ou extinção do cargo.
Tal conduta, se confirmada, pode configurar violação dos princípios da administração pública e causar prejuízo ao erário.
No despacho de instauração, a promotora destacou: “Analisando as informações trazidas ao conhecimento do Ministério Público tem-se que, supostamente, a administração pública do Município de União dos Palmares colocou em disponibilidade remunerada servidor público, de forma discricionária, sem que houvesse declaração da desnecessidade ou extinção do cargo público. Em tese, tal conduta viola os princípios que regem a administração pública e causa lesão ao erário, de sorte que exige apuração pelo Ministério Público.”
A promotoria expediu ofícios à Secretaria de Administração e Planejamento do município requisitando informações detalhadas sobre a situação funcional de Manoel Luiz Ferreira de Oliveira. As informações solicitadas a Edemir Moraes, incluem todas as fichas financeiras, administrativas e funcionais dos últimos dez anos, além de comprovantes de frequência e ponto, indicações de chefias imediatas e colegas de setor.
Além disso, foi requisitado que a Secretaria informe, por certidão, a lista nominal com a devida matrícula, setor de última lotação e data da publicação do ato de disponibilidade de todos os servidores municipais que estavam, em dezembro de 2023, em disponibilidade remunerada.
A ausência de resposta ao primeiro ofício resultou na expedição de um novo ofício com a advertência de possível responsabilização criminal em caso de omissão. A promotoria também determinou a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação da portaria de instauração do inquérito no Diário Oficial, em conformidade com o princípio da publicidade.
A promotora Eloá de Carvalho Melo ressaltou na portaria de instauração do inquérito:
“Considerando que a colocação de servidor público em disponibilidade remunerada, sem prévia declaração da desnecessidade ou extinção do cargo, mas por motivação político-partidária, pode configurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário – art. 10º da Lei nº 8.429/92 -, na medida em que recursos públicos são despendidos para pagamento de servidores que estão afastados de suas funções, sem oferecer qualquer préstimo à Administração Pública.”