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Um Projeto de Lei, que está em análise na Camâra dos Deputados, prevê a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos que comprovem que adotaram animais em entidades de proteção animal públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos 12 meses anteriores ao ato de inscrição.
O PL 1901/23 é de autoria da deputada cearense Dayany Bittencourt (União-CE). A parlamentar tem como base de seu projeto de lei um levantamento realizado pelo Instituto Pet Brasil, que aponta que, em 2019, havia quase 4 milhões de animais, entre cães e gatos, em situação de rua.
Desse modo, o objetivo da lei é ser mais uma medida de reduzir a quantidade de animais em situação de vulnerabilidade, garantindo a eles a segurança de um lar, uma vez que, na rua, estão sujeitos à fome, maus-tratos e atropelamentos.
“O Estado precisa adotar medidas para reduzir o sofrimento extremo de animais, que são afetados em sua saúde e se sujeitam a maus-tratos, atropelamentos e doenças ao viverem nas ruas”, avalia Dayany Bittencourt.
O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.