O presidente Lula sancionou uma lei que torna obrigatório o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) em todo o país.
Isso significa que essas delegacias devem estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive em feriados, para atender mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
Essa lei foi proposta pelo senador Rodrigo Cunha e aprovada em março deste ano. Ela é parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), que tem como objetivo principal combater a violência contra as mulheres.
Além disso, o Pronasci 2 também estabeleceu outras medidas para ajudar a reduzir os índices de violência, como a implementação de Casas da Mulher Brasileira e o fornecimento de viaturas para Patrulhas Maria da Penha e Delegacias da Mulher.
A violência contra a mulher é um problema sério no Brasil. Em 2022, foram registrados 1,4 mil feminicídios no país, o que equivale a uma vítima a cada seis horas. Esse é o maior registro de feminicídios desde que a lei foi criada em 2015.
Para combater esse problema, o Pronasci 2 também instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, que tem como objetivo prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos pela lei.
O programa abrange a administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, bem como as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos.
Ele capacita os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos pela lei, além de implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual.
