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O estado de Alagoas promulgou uma lei em defesa dos direitos das mulheres, a Lei Nº 8.829/2023, proposta pela deputada Fátima Canuto. A legislação garante que mães com filhos de até 6 meses de idade possam amamentar durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no estado, além de abranger as demais fases avaliativas.
De acordo com a lei, a verificação da idade da criança ocorrerá por meio de uma declaração no momento da inscrição no concurso e a apresentação da certidão de nascimento no dia da prova. No momento do exame ou etapa avaliatória, a mãe precisará indicar uma pessoa responsável por cuidar do bebê durante o tempo necessário.
A mãe terá a permissão para amamentar por até 30 minutos a cada duas horas, por criança. O tempo dedicado à amamentação deverá ser compensado durante a realização do exame em período equivalente. Enquanto amamenta, a candidata será supervisionada por um fiscal de prova.
Fátima Canuto, além de deputada, também atua como Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa e comemorou a promulgação da lei, destacando a importância da iniciativa para garantir igualdade de oportunidades para as mães no mercado de trabalho. “A maternidade implica em diversas transformações e pode afetar a carreira profissional das mulheres. Diante de um cenário com persistentes desigualdades, nossa lei protege os direitos das mães e de seus bebês, proporcionando mais chances no mercado”, salientou a parlamentar.
A deputada Fátima Canuto é responsável por outras leis voltadas para o bem-estar das mulheres, como a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Nº 8.531), o Código do Sinal Vermelho (Nº 8.397/2021), a denúncia de violência doméstica por meio de aplicativo (Nº 8.404/2021) e a lei que estabelece a divulgação da Lei do Minuto Seguinte (Nº 4.455/2021).
Canuto ainda propôs a criação da lei do Drink La Penha, que define um protocolo de auxílio a mulheres vítimas de violência doméstica em bares e restaurantes, encorajando e facilitando a denúncia, e a instituição do Dia Estadual de Levante Contra o Feminicídio. A parlamentar também é a idealizadora da Casa da Mulher Pilarense e sugeriu a instalação de unidades similares em todos os municípios de Alagoas.